Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/02/2021

Protocolo: 01007/2021

Guichê: 9235 - 08/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Coautoria: CARLÃO DO JOIA, LINEU CARLOS DE ASSIS, MARCOS GARRIDO

Subscreve: ALUISIO BOI, EDSON HEL, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LUNA MEYER

Assunto: Levantamento de dados da Secretaria da Educação sobre os preparativos protocolares – conforme Decreto de Calamidade Pública-, para receber alunos e professores nas escolas durante as aulas presenciais.

Texto: Considerando a crise da pandemia da Covid-19 no município; Considerando o crescimento nos índices de pessoas contaminadas com o novo coronavírus, assim, como, o aumento do número de mortes na cidade; Considerando o anúncio da Prefeitura / Secretaria da Educação referente o retorno das aulas presenciais, com a aplicação de medidas de segurança descritas no Decreto de Calamidade Pública; Considerando a cobrança de pais de alunos sobre os preparativos das escolas para o retorno das aulas presenciais; Considerando a opinião de grupos de pais de alunos e professores da cidade que procuraram os vereadores, neste documento subscritos, dizendo ser a favor do retorno às aulas presenciais, desde que as escolas cumpram todas as medidas protocolares de segurança contra a Covid-19; Considerando que as escolas são as principais parceiras na hora de observar possíveis mudanças de comportamento dos menores e, neste momento de isolamento, estão fechadas, oferecendo a educação à distância; Considerando estudo divulgado pela Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), em novembro de 2020, que apontou para o crescimento do risco de violência doméstica, especificamente contra crianças e adolescentes no período da pandemia. Segundo o estudo, distanciamento social, estresse, ansiedade, abuso de substâncias e preocupações sociais e econômicas relacionadas à Covid-19 podem ter provocado o aumento nos conflitos familiares; Considerando as condições provocadas pelo isolamento social, da possibilidade dos violadores e abusadores conviverem mais tempo com as crianças e adolescentes e ficarem mais livres para cometer violências; Considerando a Constituição Federal em seu artigo 277, que fala ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; Considerando o Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53, diz que que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...]Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações: Qual o número de professores / servidores públicos da educação afastados por apresentar comorbidade ou algum tipo de doença; Qual a faixa etária dos profissionais da educação afastados; Qual o número de docentes atuante no ensino infantil; Qual o número de docentes do ensino fundamental; Independente a data de retorno das aulas, gostaríamos de saber se a Secretaria da Educação já preparou as escolas para receberem os alunos de forma presencial, seguindo as normas do Decreto de Calamidade Pública; Saber se os profissionais - cada um em sua função – estão recebendo ou já receberam algum tipo de treinamento ou orientação para lidar com a nova rotina; Quais as medidas estão sendo propostas para trabalhar o lado emocional de educadores e alunos; Como será a fiscalização desses espaços;