Requerimento nº 83/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 29/01/2021
Protocolo: 00680/2021
Guichê: 7732 - 03/02/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requisição informativa ao Cancelamento na Compra de Respiradores e/ou Ventiladores Pulmonar junto a Empresa RY Top Brasil
Texto: Considerando que, no início do enfrentamento à pandemia contra a Covid-19, foi efetuada a compra de 25 (vinte e cinco) respiradores eletrônicos pulmonares junto à Empresa "RY Top Brasil" Ltda, totalizando um valor de compra aproximadamente à R$ 4,1 milhões de reais, sendo que para efetivação do contrato de compra e venda, foi pago uma entrada de 25% deste valor, equivalente à R$ 1,049 milhões de reais. Considerando que, a compra foi realizada, sem necessidade de processo licitatório, devido ao decreto Municipal de Calamidade Pública. Considerando que, procurada a empresa, a mesma alegou que teve dificuldades para embarcar o produto e que o aumento nos custos inviabilizaram o restante do negócio, ocasionando no cancelamento da compra e venda e na promessa da devolução do dinheiro. Considerando que, mediante processo legal, foi bloqueado das contas da empresa, aproximadamente o montante de R$ 476,7 mil reais, desconhecendo-se o paradeiro do restante desse valor, até a presente data.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1-) Quais ao valores retornados efetivamente aos cofres públicos, ou se ainda estão bloqueados sob “júdice”. 2-) Informações sobre quais medidas o Executivo pretende agir diante desta situação e devido esboço, considerando que a diferença dos valores faltantes possam ser retornados, seja demonstrada através de planilha de cálculos e demais recursos necessários para especificar o destino do saldo residual supra citado, bem como, venha fornecer o histórico da empresa e legalidades de seu funcionamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/01/2021 | 121,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 10/03/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1772/2021
Resposta: 10/03/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 18/02/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1274/2021
Resposta: 03/03/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 02/02/2021 - Prazo: 30/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/03/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 83/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/01/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 29/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 29/01/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 83/2021 | 11/03/2021 | Requisição informativa ao Cancelamento na Compra de Respiradores e/ou Ventiladores Pulmonar junto a Empresa RY Top Brasil |