Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/01/2021

Protocolo: 00547/2021

Guichê: 7568 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação de estudos acerca da implementação de um Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços da Saúde

Texto: Indico, mui respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a convicção de entrar em consonância com os setores responsáveis da Administração Pública Municipal, com o propósito de realização de estudos acerca da implementação de um Plano Municipal de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços da Saúde.

Justificativa: Nas formas hodiernas de atuação da Administração Pública, consta que a mitigação dos efeitos do descarte de materiais usados nos serviços de saúde carece de ser levada em consideração à luz de um plano municipal de gerenciamento de tais resíduos. Dessa forma, o Poder Público Municipal, também envolvendo a comunidade na elaboração do plano referido, poderá atender ao insculpido no artigo 225 da Constituição Federal (responsabilidade intergeracional na preservação do meio ambiente) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.