Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/01/2021

Protocolo: 00795/2021

Guichê: 7295 - 02/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Questionamento sobre o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Araraquara

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que de acordo com o Decreto nº 12.457, de 20 de janeiro de 2021, a tarifa para o transporte coletivo urbano do Município de Araraquara passou de R$ 4,10 para R$ 4.35; Considerando que a justificativa do poder executivo para o aumento teve como base o guichê nº 002.285/2021; Considerando que a inflação dos últimos 12 meses foi de 4,52%; Considerando que estamos enfrentando uma pandemia em que todas as classes sociais estão sofrendo pela falta de trabalho; Considerando ainda que no setor público todos os salários estão congelados nas esferas Federais, Estaduais e Municipais; Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:

Justificativa: 1). Qual a razão do aumento da tarifa para o transporte coletivo urbano do Município de Araraquara em porcentagem acima da inflação? 2). Requer o encaminhamento da cópia da solicitação contida no guichê 002.285/2021 e do processo nº 003.293/2016. 3). Tendo em vista a situação pandêmica em que estamos passando, é possível fracionar o aumento da tarifa? 4). Em reais, qual a projeção do aumento da arrecadação da Controladoria do Transporte de Araraquara – CTA para o ano de 2021 tendo em vista a nova tarifa?