Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 18/01/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o exercício da faculdade de escolha para o regime jurídico estatutário pelos candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento de cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo, bem como de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2020.


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 938 22/12/2020 Cita a norma

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 20/01/2021 10543

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