Decreto Municipal nº 12455
Data: 18/01/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o exercício da faculdade de escolha para o regime jurídico estatutário pelos candidatos aprovados em concursos públicos para o provimento de cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo, bem como de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2020.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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12455.18jan21 - OPÇÃO ESTATUTÁRIO - NOVOS FUNCIONÁRIOS INVESTIDOS | 25/01/2021 | 73 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 938 | 22/12/2020 | Cita a norma |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Folha da Cidade | 20/01/2021 | 10543 |