Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/01/2021

Protocolo: 00783/2021

Guichê: 7025 - 01/02/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre o detalhamento do endividamento da Prefeitura Municipal e evolução da dívida desde a partir de 01.01.2017

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para prestar informações e documentos referentes ao detalhamento do percentual atual de endividamento (nível de endividamento) da Prefeitura Municipal e sua evolução desde 1º de Janeiro de 2017.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Munícipes tecem reiteradamente importantes questionamentos sobre a situação financeira vivenciada pelo Município de Araraquara atualmente e também a partir do exercício do 3º mandato (01.01.2017) pelo Prefeito Municipal; em síntese querem saber qual a dívida herdada pelo atual prefeito da gestão anterior do emedebista Marcelo Barbieri e qual a situação financeira ao término do 3º mandato do atual chefe do Executivo, com detalhamento do percentual atual de endividamento municipal. Este parlamentar, com o máximo de respeito, entende que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência desta Municipalidade não são suficientes para esses esclarecimentos. Para que este parlamentar possa cumprir suas atribuições legais dentre as quais a sua função fiscalizadora do executivo e diante do interesse geral dos munícipes, solicita, feitos esses esclarecimentos, informações e documentos referentes ao detalhamento do percentual atual de endividamento (nível de endividamento) da Prefeitura Municipal e sua evolução desde 1º de Janeiro de 2017. Valho-me do ensejo para renovar meus protestos de estima e apreço.