Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/01/2021

Protocolo: 00299/2021

Guichê: 6177 - 25/01/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de Fiscalização, Notificação e Autuação de proprietário de estabelecimento comercial por poluição sonora/ruído excessivo, perturbando o sossegado de munícipes da vizinhança

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de se fazer cumprir o disposto no artigo 37, do Código de Posturas, que diz: "É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza, ou ainda, com a produção de sons de qualquer espécie, julgados excessivos de acordo com o laudo técnico expedido pelo órgão competente" por parte do responsável por um estabelecimento comercial (Açougue de grande porte) localizado na Rua Almirante Tamandaré, entre as Avenidas Antônio Lourenço Corrêa e Carlos Batista Magalhães, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação por que chegou ao conhecimento do parlamentar signatário desta que referido estabelecimento funciona além do horário comercial, produzindo sons excessivos, portanto, perturbando o sossego público dos moradores próximos.