Requerimento nº 18/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 15/01/2021
Protocolo: 00732/2021
Guichê: 7287 - 02/02/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Pedido de regulamentação de imóveis
Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 31, estabelece que a fiscalização do Município, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal; Considerando que há a necessidade de regularização dos imóveis urbanos; Considerando que as regularizações dos imóveis que estão em obra estão em atraso; Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que envie as seguintes informações: 1). Assim que o documento de regularização é protocolado, qual o prazo para o deferimento da regularização? 2). Informe o porquê as entregas desses documentos de regularização estão em atraso? 3). Quantos pedidos de regularização estão em atraso? 5). Quantos pedidos de regularização foram aprovados em 2020?
Justificativa: Muita demora na entrega da regularização, apos protocolada na Prefeitura
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/01/2021 | 117 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 09/03/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1755/2021
Resposta: 09/03/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 18/02/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 1275/2021
Resposta: 18/02/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 02/02/2021 - Prazo: 12/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/03/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 18/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 25/01/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 25/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/01/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 18/2021 | 30/03/2021 | Pedido de regulamentação de imóveis |