Requerimento nº 1065/2020
Tipo: Vista
Data: 17/11/2020
Processo: 269/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Vista Projeto de Lei Complementar nº 18/2020 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever que o excesso de nível de som que gera perturbação do sossego público seja objetivamente comprovado pelo agente público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQ 1065-2020 | 18/11/2020 | 116,7 KB |