Requerimento nº 1061/2020
Tipo: Inclusão
Data: 17/11/2020
Processo: 307/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 239/2020 - Altera a Lei nº 7.920, de 11 de abril de 2013, atualizando os requisitos para a verificação da condição de agricultor e de empreendedor familiar rural, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1061 | 18/11/2020 | 144,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 179ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/11/2020 | Turno único de discussão e votação |