Parecer nº 284/2020 ao Projeto de Lei nº 169/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 08/09/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria do Vereador Edson Hel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas ao andamento das obras e serviços públicos e do atestado exarado por técnico responsável do Executivo Municipal na conclusão destes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PAR 284 | 09/09/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 169/2020 | 27/07/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Araraquara, de informações relativas ao andamento das obras e serviços públicos e do atestado exarado por técnico responsável do Executivo Municipal na conclusão destes, e dá outras providências. |