Decreto Municipal nº 12178
Data: 14/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e cassação do benefício do auxílio saúde aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei nº 9.725, de 19 de setembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12178.14jan20 - REGULAMENTA AUXÍLIO SAÚDE | 15/01/2020 | 289,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9725 | 19/09/2019 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12125 | 08/11/2019 | Revoga o decreto. | |
| Decreto Municipal nº 12159 | 13/12/2019 | Revoga o decreto. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 15/01/2020 | 10242 |