Lei Complementar nº 927
Data: 20/05/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.
Observações: Diretoria Legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 927.20mai20 - CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Altera LC nº 827 de 10jul12 (maus tratos contra animais domésticos) | 22/05/2020 | 35,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 827 | 10/07/2012 | Altera a lei complementar. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 | 03/12/2019 | Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 22/05/2020 | 10347 |