Requerimento nº 496/2020
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 21/05/2020
Protocolo: 03275/2020
Guichê: 29822 - 28/05/2020
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUCAS MATEUS GRECCO
Assunto: Requer que o Exmo. Sr. Prefeito envie as seguintes informações: 1). A Lei Municipal nº 8.743/2016 em seu artigo 3º dispõe expressamente que caso haja irregularidade nos cabeamentos, o Município deve notificar as Distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, acerca da necessidade de regularização. Desse modo, quantas notificações para regularização de cabeamento o Município realizou nos anos de 2019 e 2020? 2). Quantas multas por descumprimento da Lei Municipal 8.743/2016 foram aplicadas nos anos de 2019 e 2020? 3). Quantos fiscais o Município tem para averiguar o completo atendimento da Lei Municipal 8.743/2016?
Observações: Gerência de Expediente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 496 | 02/06/2020 | 367,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 28/05/2020 - Prazo: 15/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/06/2020
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 496/2020
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 22/05/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 22/05/2020
Resultado: Deferido
Remetente: LUCAS MATEUS GRECCO
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 21/05/2020
Complemento: Encaminhado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 496/2020 | 10/06/2020 | Requer que o Exmo. Sr. Prefeito envie as seguintes informações: 1). A Lei Municipal nº 8.743/2016 em seu artigo 3º dispõe expressamente que caso haja irregularidade nos cabeamentos, o Município deve notificar as Distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, acerca da necessidade de regularização. Desse modo, quantas notificações para regularização de cabeamento o Município realizou nos anos de 2019 e 2020? 2). Quantas multas por descumprimento da Lei Municipal 8.743/2016 foram aplicadas nos anos de 2019 e 2020? 3). Quantos fiscais o Município tem para averiguar o completo atendimento da Lei Municipal 8.743/2016? |