Lei Ordinária nº 9947
Data: 07/04/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POSTURAS MUNICIPAIS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei.
Observações: Ofício nº 101/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9947.07abr20 - ALTERA LEI Nº 9.931 DE 25mar20 - Especifica destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas e dispõe sobre rito recursal sumaríssimo | 12/05/2020 | 184,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9931 | 25/03/2020 | Altera a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 109/2020 | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 09/04/2020 | 10313 |