Autógrafo nº 130/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020
Data: 19/05/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 - Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 92-2020 | 03/09/2020 | 100,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 | 13/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional. |