Requerimento nº 361/2020
Tipo: Inclusão
Data: 24/03/2020
Processo: 135/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão Projeto de Lei nº 102/2020 - Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROC 135-2020 | 19/08/2020 | 176,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 146ª Sessão Ordinária de 2020 | 24/03/2020 | Turno único de discussão e votação |