Resposta nº 2 ao Requerimento nº 1643/2019
Data: 20/02/2020
Protocolo: 01455/2020
Autoria: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis, para que busque alinhar a proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas pela Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, que tem as mesmas funções da Polícia Civil deste Estado, ou seja, Polícia Judiciária, bem como estabeleça o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/02/2020 | 116,8 KB |
Tramitações
Remetente: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 20/02/2020
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento nº 1643/2019 | 02/12/2019 | MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis, para que busque alinhar a proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas pela Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, que tem as mesmas funções da Polícia Civil deste Estado, ou seja, Polícia Judiciária, bem como estabeleça o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. |