Requerimento nº 1650/2019
Tipo: Inclusão
Data: 03/12/2019
Processo: 523/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Assunto: Inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 21/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| inclujus | .doc | 03/12/2019 | 10,9 MB | |
| Arquivo 2 | 04/12/2019 | 719,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 135ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Turno único de discussão e votação |