Projeto de Lei nº 417/2019
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2019
Processo: 521/2019
Protocolo: 09874/2019
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara).
Observações: Ofício nº 394/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 394 2019 - Revoga a Lei 6041 | .docx | 28/11/2019 | 571,2 KB | |
| 521-19 | 27/07/2020 | 11,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 02/01/2020
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 08/01/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2019
Complemento: Item 21 - Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2019
Complemento: Solicita a inclusão da Redação Final como último item na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Aprovada inclusão.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 03/12/2019
Complemento: Para elaboração da Redação Final.
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Apresentada Redação Final.
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2019
Complemento: Item 05 - Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 09/12/2019
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 344/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/11/2019 - Prazo: 09/12/2019
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 555/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 555/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019 | 02/12/2019 | Parecer ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). | |
| Parecer nº 344/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019 | 02/12/2019 | Parecer ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). | |
| Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019 | 03/12/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). | |
| Autógrafo nº 402/2019 ao Projeto de Lei nº 417/2019 | 04/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 417/2019 - Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). | |
| Lei Ordinária nº 9822 | 04/12/2019 | Revoga a Lei nº 6.041, de 29 de agosto de 2003 (Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito aplicadas pelo Município de Araraquara). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 135ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Turno único de discussão e votação |