Decreto Municipal nº 12042
Data: 07/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12042.07ago19 - REGULAMENTA PRAZO DE ADESÃO AO REFIS 2019 | 20/08/2019 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 909 | 07/08/2019 | Regulamente a lei complementar. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 10/08/2019 | 10119 |