Lei Ordinária nº 9604
Data: 05/06/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 152/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9604.05jun19 - PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMRT - Reabre o prazo de adesão | 28/06/2019 | 628,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9252 | 09/05/2018 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12034 | 02/08/2019 | Cita a norma. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 203/2019 | 30/05/2019 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 05/06/2019 | 10072 |