Autógrafo nº 101/2019 ao Projeto de Lei nº 63/2019
Data: 16/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 063-19 | .docx | 15/04/2019 | 556,4 KB | |
| A - PL 63-2019 | 17/04/2019 | 286,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 63/2019 | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento. |