Requerimento nº 331/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 18/02/2019
Protocolo: 01846/2019
Guichê: 17197 - 22/02/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações:
1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima?
2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ;
3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ;
4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ;
5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei?
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 331 | 21/02/2019 | 975,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2019
Complemento: Sessão ordinária
Resposta: 19/02/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 19/02/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 331/2019 | 12/03/2019 |
Resposta ao Requerimento nº 331/2019 - Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima? 2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ; 3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ; 4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ; 5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei? Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
|
| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 331/2019 | 02/04/2019 |
Resposta ao Requerimento nº 331/2019 - Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima? 2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ; 3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ; 4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ; 5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei? Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
|
| Resposta nº 3 ao Requerimento nº 331/2019 | 22/04/2019 |
Considerando a Lei Ordinária n° 5.643 que torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para utilização em estabelecimentos com área acima de 1.000 m²; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado a prefeitura as seguintes informações: 1. Quais são as formas e meios que o poder executivo tem fiscalizado a Lei citada acima? 2. Quais são os estabelecimentos que se enquadram nessa Lei? ; 3. Quais são os estabelecimentos que cumprem essa Lei? ; 4. Quais são os estabelecimentos que não cumprem essa Lei? ; 5. Como os estabelecimentos foram notificados por não cumprirem essa Lei? Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 96ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | Turno único de discussão e votação |