Requerimento nº 327/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 18/02/2019
Protocolo: 01842/2019
Guichê: 17196 - 22/02/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Assunto: Considerando-se que a empresa de capital misto denominada Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A (Morada do Sol Eventos) se trata de uma empresa privada de direito público;
Considerando que a referida empresa tem em seu quadro Diretores e Conselheiros nomeados por livre indicação pelo Senhor Prefeito;
Considerando que a empresa é constituída por 60 milhões de ações distribuídas entre diversos acionistas, sendo a Prefeitura acionista majoritária.
Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Manoel de Araújo Sobrinho Diretor Presidente da Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) A aquisição de ações (compra de certificados ou papéis) da Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A está aberta há quem possa se interessar investir no mercado financeiro?
2) Quem são os acionistas e qual o percentual de cada um, e desde quando são acionistas?
3) Quem é o representante do principal acionista privado, o FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)?
4) Quais os serviços municipais e de atendimento ao público são realizados no CEAR?
5) Os barracões da empresa Morada do Sol utilizados para abrigar Secretarias Municipais e a Ginástica Olímpica estão alugados para a Prefeitura? Qual o valor pago pela Prefeitura pelos aluguéis e quais os prazos de vigência dos referidos contratos de locação desses espaços?
6) Qual o lucro obtido pela Prefeitura em relação ao ano fiscal de 2018 como principal acionista?
7) Qual o regime para participações dos acionistas nos lucros obtidos pela empresa com a locação de espaços próprios públicos municipais (como, campos de futebol municipais para treinamentos profissionais no Estádio Municipal do Jardim Botânico, na Arena da Fonte Luminosa e no Parque do Pinheirinho), dentre outros?
8) Solicitamos cópias dos seguintes documentos:
a) Cópia dos contratos onde figuram o
Observações: Gerência de expediente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 327 | 21/02/2019 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/02/2019
Complemento: Sessão ordinária
Resposta: 19/02/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 19/02/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 327/2019 | 12/03/2019 | Resposta ao Requerimento nº 327/2019 - Considerando-se que a empresa de capital misto denominada Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A (Morada do Sol Eventos) se trata de uma empresa privada de direito público; Considerando que a referida empresa tem em seu quadro Diretores e Conselheiros nomeados por livre indicação pelo Senhor Prefeito; Considerando que a empresa é constituída por 60 milhões de ações distribuídas entre diversos acionistas, sendo a Prefeitura acionista majoritária. Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Manoel de Araújo Sobrinho Diretor Presidente da Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1) A aquisição de ações (compra de certificados ou papéis) da Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A está aberta há quem possa se interessar investir no mercado financeiro? 2) Quem são os acionistas e qual o percentual de cada um, e desde quando são acionistas? 3) Quem é o representante do principal acionista privado, o FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)? 4) Quais os serviços municipais e de atendimento ao público são realizados no CEAR? 5) Os barracões da empresa Morada do Sol utilizados para abrigar Secretarias Municipais e a Ginástica Olímpica estão alugados para a Prefeitura? Qual o valor pago pela Prefeitura pelos aluguéis e quais os prazos de vigência dos referidos contratos de locação desses espaços? 6) Qual o lucro obtido pela Prefeitura em relação ao ano fiscal de 2018 como principal acionista? 7) Qual o regime para participações dos acionistas nos lucros obtidos pela empresa com a locação de espaços próprios públicos municipais (como, campos de futebol municipais para treinamentos profissionais no Estádio Municipal do Jardim Botânico, na Arena da Fonte Luminosa e no Parque do Pinheirinho), dentre outros? 8) Solicitamos cópias dos seguintes documentos: a) Cópia dos contratos onde figuram o |
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| Resposta nº 2 ao Requerimento nº 327/2019 | 28/03/2019 | Considerando-se que a empresa de capital misto denominada Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A (Morada do Sol Eventos) se trata de uma empresa privada de direito público; Considerando que a referida empresa tem em seu quadro Diretores e Conselheiros nomeados por livre indicação pelo Senhor Prefeito; Considerando que a empresa é constituída por 60 milhões de ações distribuídas entre diversos acionistas, sendo a Prefeitura acionista majoritária. Requeremos, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Manoel de Araújo Sobrinho Diretor Presidente da Morada do Sol, Turismo, Eventos e Participações S/A, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1) A aquisição de ações (compra de certificados ou papéis) da Morada do Sol Turismo Eventos e Participações S/A está aberta há quem possa se interessar investir no mercado financeiro? 2) Quem são os acionistas e qual o percentual de cada um, e desde quando são acionistas? 3) Quem é o representante do principal acionista privado, o FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais)? 4) Quais os serviços municipais e de atendimento ao público são realizados no CEAR? 5) Os barracões da empresa Morada do Sol utilizados para abrigar Secretarias Municipais e a Ginástica Olímpica estão alugados para a Prefeitura? Qual o valor pago pela Prefeitura pelos aluguéis e quais os prazos de vigência dos referidos contratos de locação desses espaços? 6) Qual o lucro obtido pela Prefeitura em relação ao ano fiscal de 2018 como principal acionista? 7) Qual o regime para participações dos acionistas nos lucros obtidos pela empresa com a locação de espaços próprios públicos municipais (como, campos de futebol municipais para treinamentos profissionais no Estádio Municipal do Jardim Botânico, na Arena da Fonte Luminosa e no Parque do Pinheirinho), dentre outros? 8) Solicitamos cópias dos seguintes documentos: a) Cópia dos contratos onde figuram o |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 96ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | Turno único de discussão e votação |