Requerimento nº 223/2019
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 04/02/2019
Protocolo: 01163/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018;
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes?
02. De que forma será feita a referida restituição?
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 223 | 06/02/2019 | 680,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2021
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2019
Complemento: Sessão ordinária
Resposta: 05/02/2019
Complemento: Aprovado
Remetente: ELIAS CHEDIEK NETO
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 04/02/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 223/2019 | 22/02/2019 | Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018; Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes? 02. De que forma será feita a referida restituição? |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 94ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/02/2019 | Turno único de discussão e votação |