Projeto de Lei nº 253/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2018
Processo: 364/2018
Protocolo: 10493/2018
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Observações: Aprovado o Parecer nº 391/2018, opinando pela inconstitucionalidade da propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 253 - proc 364 | 05/12/2018 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 05/12/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 19/12/2018
Complemento: Arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2018
Complemento: Item 18 - Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária.
Resposta: 04/12/2018
Complemento: Aprovado o Parecer nº 391/2018, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, opinando pela inconstituticionalidade da propositura.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 02/10/2018 - Prazo: 17/10/2018
Resposta: 15/10/2018
Complemento: Pela inconstitucionaliodade.
Documento vinculado: Parecer nº 391/2018 ao Projeto de Lei nº 253/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 82ª Sessão Ordinária.
Resposta: 02/10/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/09/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 391/2018 ao Projeto de Lei nº 253/2018 | 15/10/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 253/2018 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 82ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/10/2018 | Turno único de discussão e votação |