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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 31/08/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 224/2018 - Altera a Lei nº 9.040, de 2 de agosto de 2017 (Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quando em deslocamento fora da sede do Município), de modo a estabelecer que, caso a diária concedida resulte em valor não inteiro, faça-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 28/08/2018 10,8 MB
PARECER CJLR 335-2018 .pdf 31/08/2018 365,1 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 224/2018 28/08/2018 Altera a Lei nº 9.040, de 2 de agosto de 2017 (Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens a servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, quando em deslocamento fora da sede do Município), de modo a estabelecer que, caso a diária concedida resulte em valor não inteiro, faça-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.

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