Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/05/2018

Situação: Aprovada

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 147/2018 - Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação final PL 147-18 .docx 29/05/2018 553 KB
Redação Final PL 147-2018 .pdf 04/06/2018 270,1 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 147/2018 24/05/2018 Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.

Voltar