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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Data: 25/05/2018

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 147/2018 - Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Sau Ed e Des Soc .doc 25/05/2018 569,5 KB
PARECER CSEDS 062-2018 .pdf 25/05/2018 189,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 147/2018 24/05/2018 Altera a Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a estender o repouso remunerado das empregadas públicas da administração direta e indireta que sofrerem aborto não criminoso.

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