Lei Complementar nº 888
Data: 09/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 888.09mai18 - REFIS 2018 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL | 17/05/2018 | 232,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11689 | 10/05/2018 | O Decreto nº 11689/2018 regulamenta a Lei Complementar nº 888/2018. | |
| Decreto Municipal nº 11724 | 15/06/2018 | Regulamenta a Lei Complementar nº 888/2018, nos termos do art. 4º deste Decreto. | |
| Decreto Municipal nº 11756 | 19/07/2018 | Regulamenta a Lei Complementar nº 888/2018, prorrogando-se prazo para adesão ao Programa Refis 2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 10/2018 | 07/05/2018 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2018 e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 10/05/2018 | 110 |