Parecer nº 136/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/04/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 27/03/2018 | 10,8 MB | |
| Parecer CJLR - PLC 005-18 | 02/04/2018 | 67,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2018 | 23/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais, e dá outras providências. |