Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Data: 21/03/2018
Protocolo: 04871/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às pessoas com deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0 km.
Observações: Diretoria Legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2 SUBS PROJETO DE LEI PCD CARRO ZERO KM | .doc | 20/03/2018 | 59,5 KB | |
| 201803211513 | 15/05/2018 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/05/2018
Complemento: Item 06 - Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/05/2018
Complemento: Solicita a inclusão da Redação Final como último item na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Aprovada inclusão.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/05/2018
Complemento: Para elaboração de Redação Final.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Apresentada Redação Final.
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2018 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/05/2018
Complemento: Item 02 - Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária.
Resposta: 15/05/2018
Complemento: Aprovado Substituvo nº 02. Prejudicado projeto original.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 23/03/2018 - Prazo: 07/04/2018
Resposta: 22/03/2018
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 10/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 23/03/2018 - Prazo: 07/04/2018
Resposta: 23/03/2018
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 69/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/03/2018 - Prazo: 05/04/2018
Resposta: 23/03/2018
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 123/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 123/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 | 23/03/2018 | Parecer ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às Pessoas com Deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0km. | |
| Parecer nº 69/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 | 23/03/2018 | Parecer ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às Pessoas com Deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0km. | |
| Parecer nº 10/2018 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 | 27/03/2018 | Parecer ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 25/2018 - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais denominados de concessionárias de veículos a afixação de cartazes demonstrativos, dando publicidade às Pessoas com Deficiência sobre a isenção de impostos na aquisição de automóveis 0km. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 25/2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e as garagens de veículos afixarem cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 64ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Turno único de discussão e votação |