Parecer nº 440/2017 ao Projeto de Lei nº 304/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 10/11/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 304/2017 - Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 10/11/2017 | 10,8 MB | |
| Parecer Justiça 440-17 | 13/11/2017 | 246,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 304/2017 | 09/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais, e dá outras providências. |