Parecer nº 417/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 24/10/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 - Dispõe sobre a instituição do IPTU progressivo no tempo, altera o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores do Município, altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 24/10/2017 | 10,8 MB | |
| PARECER CJLR 417-17 | 24/10/2017 | 247,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 | 18/09/2017 | Dispõe sobre a instituição do IPTU progressivo no tempo, altera o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores do Município, altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |