Projeto de Lei nº 114/2017
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2017
Processo: 144/2017
Protocolo: 03262/2017
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício/SNJ n° 0123/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSNJ N 0123.2017 - Reembolso de servidores cedidos | .doc | 27/04/2017 | 96 KB | |
| PL N° 114-17 Processo N° 144-17 | 11/05/2017 | 1011,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/05/2017
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 12/05/2017
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2017
Complemento: Item 12 - Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/05/2017
Complemento: Aprovado.
Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2017
Complemento: Inclusão - Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
Resposta: 02/05/2017
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 05/05/2017 - Prazo: 15/05/2017
Resposta: 05/05/2017
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 100/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 28/04/2017 - Prazo: 08/05/2017
Resposta: 05/05/2017
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 164/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2017
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 164/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017 | 02/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2017 - Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 100/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017 | 03/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 114/2017 - Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário. | |
| Lei Ordinária nº 8964 | 04/05/2017 |
Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
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| Parecer nº 100/2017 ao Projeto de Lei nº 114/2017 | 05/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2017 - Altera a Lei nº 6.792, de 29 de maio de 2008 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Poder Legislativo local e aos demais entes da Administração Pública Indireta do Município), explicitando que também nos casos em que o servidor cedido vier a exercer função de confiança no órgão cessionário sua retribuição pecuniária ficará a cargo da pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |