Indicação nº 1022/2017
Data: 10/03/2017
Guichê: 16410 - 13/03/2017
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS
Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que o Executivo Municipal considere a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a fim de estender a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, de forma a atender o que prescreve o art. 39, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 016 Gratuidade transporte 60 anos | .docx | 13/03/2017 | 39,4 KB | |
| 1022 | 15/03/2017 | 278,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 à Indicação nº 1022/2017 | 30/10/2019 | Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que o Executivo Municipal considere a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a fim de estender a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, de forma a atender o que prescreve o art. 39, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). |