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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 03/02/2017

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2017 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .doc 06/02/2017 791,3 KB
PARECER CJLR 027-17 .pdf 06/02/2017 213,6 KB

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Projeto de Lei nº 19/2017 03/02/2017 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para se proceder ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, no exercício de 2016, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, os quais se inserem em requisição de pequeno valor municipal e dá outras providências.

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