Lei Ordinária nº 8823
Data: 23/11/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8823.23nov16 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Prorroga Prazo | 05/12/2016 | 184,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8273 | 06/08/2014 | Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273/2014 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 222/2016 | 21/11/2016 | Reabre por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para requerimento de regularização de edificações no Município de Araraquara previsto no art. 9º da Lei nº 8.273, de 06 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 25/11/2016 | 6131 |