Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/11/2016

Processo: 240/2016

Situação: Concluído

Autoria: Presidência

Assunto: AUDIÊNCIA PÚBLICA
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/16

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 32, “f”, Resolução número 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como com a “finalidade de informar o público sobre o projeto e seus impactos e informar os responsáveis pela decisão como o proponente do projeto sobre as expectativas e eventuais objeções do público, de forma a que elas possam ser consideradas como critério da decisão” (Art. 8º, § 2º, Resolução Recomendada nº 22, de 06 de dezembro de 2006, do Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades) convoca os cidadãos araraquarenses a participar de

AUDIÊNCIA PÚBLICA

a ser realizada a partir das 19 horas do dia 23 de novembro de 2016, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, na Rua São Bento nº 887, a fim de debater o anexo Projeto de Lei Complementar nº 007/16, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 850/14 (Estabelece a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDPUA, revoga a Lei Complementar nº 350/05 e alterações e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - PDDPA, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 40 do Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar nº 851/14 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e dá outras providências) e dá outras providências.