Lei Ordinária nº 8798
Data: 05/10/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.651/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8798 05out16 - PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - PEQ-DA | 18/10/2016 | 188,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11281 | 02/12/2016 | Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências. | |
| Decreto Municipal nº 11295 | 22/12/2016 | Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela lei nº 8.798/2016 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 194/2016 | 03/10/2016 | Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| TRIBUNA ARARAQUARA | 07/10/2016 | 6089 |