Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 248/2016 ao Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/07/2016
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Veto nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| veto | .doc | 22/07/2016 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto nº 1/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2016 | 21/07/2016 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e II ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados. |