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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/07/2016

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI

Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.


Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar nº 892 01/08/2018 LC 892/2018 revoga a LC 872/2016.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 01/04/2016 Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.
Autoria: JAIR APARECIDO MARTINELI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 21/07/2016 6022

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