Requerimento nº 604/2016
Data: 28/06/2016
Processo: 163/2016
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 136/2016 - Regulamenta a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Dispõe sobre a aprovação da Codificação de norma para as construções no Município - Código de Obras), no que diz respeito às áreas computáveis e não computáveis no cálculo dos índices urbanísticos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| incluprePrefeitura | .doc | 13/07/2016 | 54 KB | |
| 604 | 13/07/2016 | 179,6 KB |
Tramitações
Remetente: PLENÁRIO DE SESSÃO
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 13/07/2016
Resposta: 13/07/2016
Complemento: APROVADO