Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/06/2016

Guichê: 35358 - 15/06/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Indica a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja INTIMADO O PROPRIETÁRIO A PROCEDER A REFORMA OU A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, localizado na Avenida São Paulo, número 522, no Bairro Centro, desta cidade, aplicando-se a Lei Municipal Nº 7733, que regula o procedimento para aplicação do artigo 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, pois o local encontra-se servindo de esconderijo para usuários de drogas, causando transtorno aos moradores vizinhos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1452 .doc 14/06/2016 49,5 KB
1452 .pdf 14/06/2016 431,7 KB

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