Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/06/2016

Processo: 138/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 114/2016 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do Município de Araraquara, com área de 14.838,30 metros quadrados, objeto da matricula nº 102.610 do 1º Cartório de Registros de Imóveis, desmembrada em duas áreas, denominadas “Área C”, de 14.369,96 metros quadrados, e “Área D”, de 468,34 metros quadrados; autoriza a permutar área municipal com área de propriedade de Luis Arib Nacir e Alessandra Benetti Flório Nacir, possibilitando um acesso à área do Município pela Rua Nayn Jorge, e dá outras providências.