Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/05/2016

Processo: 128/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 104/2016 - Altera o inciso I do art. 4º da Lei nº 7.062, de 10 de agosto de 2009, que autorizou a alienação, mediante doação onerosa, à "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Araraquara", de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.599, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Bahia e Candido Portinari e Avenidas Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 2.000,56 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.00, de modo a prorrogar o prazo para conclusão das obras do Centro de Treinamento e Centro de Convivência.