Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/03/2016

Processo: 76/2016

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei nº 67/2016 - Autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, dispensada a licitação, o bem municipal dominical descrito na matricula nº 133.662 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, localizado com frente para a Avenida José dos Santos Seves, loteamento residencial Jardim Roberto Selmi Dei II, consistente de remanescente de área desapropriada para abertura de via pública, com superfície de 146,77 metros quadrados e dá outras providências.