Lei Ordinária nº 8584
Data: 12/11/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 08584 | 04/12/2015 | 169,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7063 | 10/08/2009 | citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8773 | 31/08/2016 | Inclui o crédito na Lei 8584/2015. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 234/2015 | 06/11/2015 | Revoga integralmente a Lei Municipal nº 7.063, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.600, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no quarteirão formado pelas Ruas: Bahia e Candido Portinari e Avenidas: Cientista Frederico di Marco e Paulo da Silveira Ferraz, Vila Xavier, com a área de 5.121,22 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 05.059.001; autorizou a alienação mediante doação onerosa, à "ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADA PARA A TEMÁTICA ÉTNICA", organização não governamental e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 20/11/2015 | 5813 |