Parecer nº 413/2015 ao Projeto de Lei nº 251/2015
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 02/12/2015
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 251/2015 - Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei Municipal n° 7.566, de 11 de Novembro de 2.011, de modo a extinguir 7 cargos de provimento em comissão em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 3 cargos de provimento em comissão para dar sustentação às atividades administrativas da Superintendência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 02/12/2015 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 251/2015 | 01/12/2015 | Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei Municipal n° 7.566, de 11 de Novembro de 2.011, de modo a extinguir 7 cargos de provimento em comissão em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a manutenção dos referidos cargos; Cria 3 cargos de provimento em comissão para dar sustentação às atividades administrativas da Superintendência e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REESTUDO - OFÍCIO 2181/2015, de 07/12/2015. |